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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011 Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes
Data: 15 de Junho de 2011, ás 15:06Num. de visitas: 2613
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011
Recomenda ao Governo uma nova política de controlo
das populações de animais errantes
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Data: 24 de Março de 2011, ás 12:11Num. de visitas: 2005
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi apresentada pela UNESCO em 15 de Outubro de 1978. No entanto, a mesma nunca foi aprovada e não tem qualquer valor legal nem oficial, é apenas uma declaração de princípios.
mais...Lei n.º 92/95
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